004363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004363
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Decisão desfavoravel, Principio da igualdade, Principio do dispositivo, Arguição de nulidade, Representante da fazenda publica
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: M B B Teixeira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011517
Nr Documento: SA219870311004363
Data de Entrada: 05/12/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10c388f0ca5e24d7802568fc0036e5bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004363.A2
Sumário
O art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado pelo ETAF nem pela LPTA, sendo, pelo contrario, ressalvado pelo art. 131, n. 1, da LPTA. O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade. A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade compete ao Ministerio Publico (MP). No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo representante do MP das contribuições e impostos. O recurso obrigatorio não viola o principio da igualdade. Não ha qualquer incompatibilidade entre o recurso obrigatorio e o principio dispositivo. O recurso obrigatorio não e um instituto exclusivo do processo tributario, existindo em outros ramos do direito. A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação.