045942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 045942
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Diligências probatórias, Prova testemunhal, Indemnização
Recorrente: Cm de Povoa de Varzim
Recorridos: Cerqueira , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC PORTO DE 1999/01/08.
SENT TAC PORTO DE 1999/10/15.
Nr Convencional: JSTA00054050
Nr Documento: SA120000503045942
Data de Entrada: 01/03/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9afd5364d64e8c44802569910052153eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045942.5D
Sumário
Considerando o tribunal que, na fase de fixação de indemnização no âmbito do processo de execução de julgado, a matéria em causa não é de complexa indagação, pode ordenar quaisquer diligências que considere necessárias (artigos 10º, n.ºs 3 e 4, e 8º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho). Essas diligências não estão confinadas à recolha de informações e junção de documentos, exemplificativamente enunciadas naquele artigo 8º, nº 2, não havendo obstáculo legal absoluto à produção de prova testemunhal, designadamente se, como no caso ocorreu, o processo de execução de julgado é da competência de tribunal administrativo de círculo e a inquirição de testemunhas se mostrou uma diligência simples e célere.