0004273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0004273
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003666
Nr Documento: RL199602070004273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9500fb665c47b283802568030003f32bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004273.6B
Sumário
Os vícios da sentença previstos no n. 2 do art. 410 do CPP tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum não podendo ser procurada por confronto entre o texto da decisão recorrida e outros elementos carreados para os autos tais como as inquirições no julgamento ou no inquérito, a contestação do arguido, as fotografias ou o "croquis" do participante. Há contradição insanável entre ter ficado provado que "entre a hora do acidente e aquela em que lhe foi efectuado o teste da alcoolémia o arguido foi a sua casa onde ingeriu bebidas alcóolicas", teste esse só efectuado hora e meia depois e não ter ficado provado que "o arguido tivesse abandonado o local do acidente obrigando a GNR a esperar cerca de hora e meia.