0015986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0015986
Acórdão
Descritores: Actividade bancária, Autorização, Liquidação de património, Acto administrativo, Poder de fiscalização, Governo, Comissão liquidatária, Poderes de representação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020654
Nr Documento: RL199101170015986
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOT V5 PAG140. R BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V3 PAG246. A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG686.
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T1 PAG124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab72bbd95632796b802568030004104dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015986.FC
Sumário
É acto administrativo quer o que retira autorização para o exercício da actividade bancária quer o que ordena a liquidação do património. Assim, quando os respectivos operadores actuem por forma a criar insegurança no mercado bancário, dando mostras de quebra de solidez e de idoneidade - designadamente por se ter verificado suspensão de pagamentos - parece aceitável que o governo possa não só retirar-lhes a autorização que antes lhes havia concedido para o exercício da actividade bancária como possa determinar a liquidação do respectivo património. A comissão liquidatária, designada na sequência da portaria que retirou à Caixa Económica Faialense, SA a autorização de exercício do comércio bancário e ordenou a sua imediata liquidação, tem poderes para representar legalmente a mesma caixa em juízo.