038914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038914
Acórdão
Descritores: Revelia, Novo julgamento, Desistencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000644
Nr Documento: SJ198706030389143
Referência Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a890e855ef17ea4802568fc003936d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038914.3B
Sumário
O reu que tenha requerido novo julgamento, nos termos do disposto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 571, do Codigo de Processo Penal, por ter sido julgado e condenado, a revelia, em pena maior, pode desistir dessa sua pretensão. A faculdade processual de poder recorrer, no prazo de 5 dias, a contar da data da notificação da sentença, ou de, no mesmo prazo, requerer que se proceda a novo julgamento e conferida, pelo paragrafo 3 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal, ao reu condenado a revelia - no interesse exclusivo da sua defesa -, o que não quer dizer que não corresponda ao interesse publico da boa administração da justiça.