0002913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0002913
Acórdão
Descritores: Auto de notícia, Certidão, Força probatória, Actas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002009
Nr Documento: RL199505170002913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2467e56e885ae86802568030003d388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002913.A0
Sumário
Não tendo sido lavrado auto certificativo de que o arguido faltou às declarações para as quais estava regularmente convocado, deve considerar-se inexistente a informação do Sr. Funcionário que, ao abrir conclusão ao Sr. Magistrado do MP informou que aquele arguido faltou no dia e hora aprazados para a diligência. A falta do arguido ou de outra pessoa, regularmente convocados para um acto processual que exija a sua comparência, só pode ser atestada processualmente por auto regularmente lavrado, nos termos do artigo 99 do CPP. E a falta de auto relativo a diligência sujeita por lei a tal forma escrita é sancionada com o vício da inexistência, pois trata-se de um requisito ínsito à natureza do próprio acto e, portanto, constitutivo do mesmo.