0110462 - Tribunal da Relação do Porto

Dos pressupostos da aplicação da medida de correcção da admoestação prevista nos artigos 6 ns.1 e 2 alínea a) e 7 do Decreto-Lei n.401/82, de 23 de Setembro, não consta o fixado no n.3 do artigo 60 do Código Penal - não ter o agente, nos 3 anos anteriores ao facto - sido condenado em qualquer pena. À aplicação daquela medida de correcção da admoestação é alheia a regra do n.1 do artigo 60 do Código Penal.