040967 - Supremo Tribunal de Justiça

E exagerada a pena de 3 anos e 6 meses de prisão aplicada, em cumulo juridico, pela pratica de um crime de falsificação previsto e punido no artigo 228 do Codigo Penal e um outro de burla, previsto e punido pelo artigo 313 do mesmo diploma, quando as circunstancias que envolvem todo o processo delitivo consentem que formule um juizo favoravel sobre a personalidade do arguido, e se prove que esta não se configura como predisposta tendencialmente para o crime, antes acidentalmente violadora da lei, e por outro lado tenham sido reparados os prejuizos causados pela sua conduta.