I - Documento, para efeitos de crime de falsificação, são declarações registadas em qualquer meio técnico, designadamente em gravação de conversação telefónica. II - Ao fazer-se passar, nessa...

I - A chapa de matrícula de um veículo, depois de nele aposta, enquanto sinal que identifica e revela que foi feita a matrícula – entendida como o resultado do ato de matricular isto é, o ato...

Quem outorga uma procuração numa situação de desconformidade entre o seu conteúdo e a realidade e por isso falsa, comete o crime de falsificação de documento pois a mesma é idónea a provar factos...

I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções...

I –A declaração emitida pelos sócios na escritura publica de dissolução de sociedade de que esta não tinha activo nem passivo e bens a partilhar não constitui prova quanto a esses factos. II – Tal...

I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e...

I - Para que o crime de falsificação previsto no art.º 256º do C. Penal se consume é necessários que o agente actue “com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou...

I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de...

I – O Relatório de Apreciação das Propostas a concurso público limita-se a fazer uma representação da proposta das Recorrentes que enfatiza o seu juízo quanto ao entender que o valor a dar ao artigo...

A assinatura de cheque alheio com nome próprio integra efectivamente a prática do crime de falsificação.