2639/24.0T8SRE.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Moreira do Carmo
Processo: 2639/24.0T8SRE.C1
Acórdão
Descritores: Injunção, Domicílio convencionado, Comunicações contratuais vs comunicações para realização da citação ou notificação em caso de litígio, Nulidade da notificação, Falta de título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Fernando de Jesus Fonseca MonteiroVítor Amaral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/91a5b9f980ec3fd680258cc400345e37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2025:2639.24.0T8SRE.C1.B2
Sumário
Uma cláusula contratual que preveja que “As comunicações referidas no contrato presumem-se válidas e eficazes se efectuadas para as moradas nele indicadas...”, regula apenas a estipulação do domicilio para efeito de comunicações contratuais; Mas a lei exige mais no art. 2º, nº 1, do DL 269/98, de 1/09, ao dispor que: “Nos contratos reduzidos a escrito que sejam susceptíveis de desencadear os procedimentos a que se refere o artigo anterior podem as partes convencionar o local onde se consideram domiciliadas, para efeito de realização da citação ou da notificação, em caso de litígio; Inexistindo tal cláusula a notificação não pode fazer-se simplesmente por envio de carta simples (art. 12º-A, nº 1, do Regime da Injunção), mas devesse ser, sim, efectuada através de carta registada com aviso de recepção (art. 12º, nº 1, do mesmo Regime); Desta sorte, se verificando a nulidade da notificação e consequentemente a falta de título executivo. (Sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Relatório A... - Sucursal da S.A. Francesa A..., com sede em ..., intentou Execução Sumária para pagamento de quantia certa, no montante de 9.418,99 €, com base em Injunção, contra AA e BB, residentes em .... Foi proferido despacho nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 726º, nº 2, a), e 734º do NCPC, no qual se decidiu: Declarar a nulidade da citação/notificação efectuada aos Executados no âmbito do Procedimento de Injunção e, em consequência, declarar a nulidade do título executivo apresentado. Rejeitar a Execução por falta de título executivo. A exequente recorreu, concluindo que: A douta Sentença recorrida julgou verificada a nulidade da citação/notificação efectuada aos Executados, ora Requeridos, no âmbito da Injunção e consequente nulidade do título executivo apresentado, por considerar que “…”o que se constata ter sido convencionado na referida cláusula 18.ª foi um domicilio para efeito de comunicações contratuais”…”. Verifica-se por isso que, no caso em apreço, o busílis da questão prende-se com a definição de domicílio legal uma vez que a Sentença recorrida não questiona a fixação do domicílio legal no contrato. Simplesmente considera que esta destinava-se unicamente a comunicações contratuais, não se tratando de um “…” domicílio convencionado para efeito de realização da citação/notificação em caso de litígio”…”. Esclareça-se por isso que, o contrato em análise estabelece o domicilio convencionado, na cláusula n.º18 das condições gerais do contrato, que consta da página 7 do mesmo – cfr. junto aos autos com o requerimento Executivo. Da cláusula contratual n.º 18 que estabelece o domicílio convencionado consta expressamente que, “…”As comunicações referidas no contrato presumem-se válidas e eficazes se efetuadas para as moradas neles indicadas ou posteriormente comunicadas á outra parte, em papel ou outro suporte duradouro, ficando a IC desde já autorizada a comunicar com o CLT qualquer assunto relacionado com o contrato por via postal”…” – sublinhado nosso. Termos em que ficou domiciliada a morada constante do contrato, como a morada definida para efeitos de comunicações a efetuar para qualquer assunto relacionado com o contrato, nomeadamente a sua resolução e\ ou comunicações posteriores que resultassem desta! O que engloba necessariamente as notificações\ citações a efetuar no âmbito de acções judiciais! Ora, sendo a Citação\ notificação efetuada no âmbito da Injunção, um resultado direto do incumprimento contratual, só de pode concluir que, se trata de comunicação efetuada no âmbito de “…”assunto relacionado com o contrato”…”. Estando por isso ao abrigo do domicílio convencionado! Nos termos do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2016-05-10 (Processo n.º 580/14.3T8GRD-A.C1): Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em causa por algum dos respectivos outorgantes – sublinhado nosso. Releve-se ainda que, Apesar de ser alegado pelo Tribunal a quo que “…”A cláusula referente a litígios é a cláusula 21.ª e nela não foi convencionado pelas partes que o domicílio convencionado para efeito de comunicações contratuais seriam também domicílio convencionado para efeito de realização da citação/notificação em caso de litígio”…” tal não pode merecer o nosso acolhimento. Com efeito tal Cláusula é relativa apenas ao Foro competente para efeitos de litígios, não se tratando de qualquer Cláusula referente a definição de domicílio, que se encontrava já definido nas Cláusulas 11 e 18 do contrato em análise. Tal como decorre do disposto no art. 84.º do Código Civil, é permitido as partes estipular um domicílio para determinados negócios, desde que tal estipulação seja reduzida a escrito. O que ficou determinado no caso em análise. Conclua-se por isso que, o contrato em apreço contém Cláusula de domicilio convencionado! Ora, Assim sendo, inexistirá nulidade da notificação\ citação por inobservância das formalidades prescritas na lei (art.º 191º, n.º 1 do NCPC), pelo que consequentemente não haverá qualquer falta de título executivo. Pelo que, não poderia nunca a execução ter sido rejeitada com esse fundamento! Termos em que, no entender da aqui Apelante, os documentos juntos aos autos são demonstrativos da existência de domicílio convencionado! Por todo o alegado V/Exas. apreciando as questões suscitadas não deixarão certamente de conceder provimento ao presente, substituindo a Sentença Recorrida por outra que releve a citação/notificação efectuada aos Executados no âmbito do Procedimento de Injunção e que considere o título executivo válido, ordenando o prosseguimento da Execução. Nestes termos e, nos que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, Venerandos Senhores Juízes Desembargadores, e por todo o alegado, V/Exas. apreciando as questões suscitadas não deixarão certamente de conceder provimento ao presente, revogando a douta sentença recorrida por outra que dê como provada a realização da citação/notificação efectuada aos Executados no âmbito do Procedimento de Injunção e que considere o título executivo válido, ordenando o prosseguimento da Execução e consequentemente, farão como sempre, inteira e sã JUSTIÇA! Respeitosamente espera de Vossas Excelências deferimento, Inexistem contra-alegações. Factos Provados A factualidade a considerar é a que decorre do Relatório supra. Do Direito Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é delimitado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes (arts. 635º, nº 4, e 639º, do NCPC), apreciaremos, apenas, as questões que ali foram enunciadas. Nesta conformidade, a única questão a resolver é a seguinte. Validade da notificação na Injunção e prosseguimento da execução. No despacho recorrido escreveu-se que: “O título executivo na presente Execução é um Requerimento de Injunção com Aposição da Fórmula Executória, nos termos previstos no art.º 703.º/1/d) CPC e no art.º 7.º do Regime dos Procedimentos Especiais Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01/09 (Regime da Injunção). No Regime da Injunção, por regra, a citação/notificação do Requerimento de Injunção é efectuada através de carta registada com aviso de recepção [art.º 12.º/1 do Regime da Injunção]. Porém, prevê o art.º 12.º-A (convenção de domicílio), n.º 1, do Regime da Injunção que: “Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular, a notificação do requerimento é efectuada mediante o envio de carta simples, dirigida ao notificando e endereçada para o domicílio ou sede convencionado.”. E determina o art.º 2.º (fixação de domicílio das partes), n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01/09, que: “Nos contratos reduzidos a escrito que sejam susceptíveis de desencadear os procedimentos a que se refere o artigo anterior podem as partes convencionar o local onde se consideram domiciliadas, para efeito de realização da citação ou da notificação, em caso de litígio.”. No caso concreto: No título executivo consta que existe domicílio convencionado. No Procedimento de Injunção os aqui Executados foram citados/notificados por via postal simples com prova de depósito. Interpelada a Exequente para juntar o contrato reduzido a escrito no qual constasse a cláusula de fixação de domicílio pela qual as Partes convencionaram o local onde se consideram domiciliadas para efeito de realização da citação/notificação em caso de litígio, a Exequente veio indicar que tal convenção se encontra na cláusula 18.ª do contrato reduzido a escrito junto com o Requerimento Executivo (RE). Porém, compulsado o contrato reduzido a escrito, o que se constata ter sido convencionado na referida cláusula 18.ª foi um domicilio para efeito de comunicações contratuais: “As comunicações referidas no contrato presumem-se válidas e eficazes se efectuadas para as moradas nele indicadas...”. A cláusula referente a litígios é a cláusula 21.ª e nela não foi convencionado pelas partes que o domicílio convencionado para efeito de comunicações contratuais seriam também domicílio convencionado para efeito de realização da citação/notificação em caso de litígio. Seguramente que a essa falta de convenção de domicílio para efeito de citação/notificação em caso de litígio não será alheio o seu actual regime legal. Com efeito, no âmbito do Procedimento de Injunção, em caso de recurso à citação/notificação através de domicílio convencionado mediante citação/notificação postal com prova de depósito o âmbito da eventual Oposição à Execução por Embargos de Executado não sofre a preclusão prevista no art.º 14.º-A do Regime da Injunção e no art.º 857.º CPC, pelo que, actualmente, é manifestamente vantajoso para a credora que a citação/notificação ocorra por outra forma que não a simples via postal com prova de depósito. Deste modo – uma vez que o contrato subjacente ao Requerimento de Injunção é um contrato reduzido a escrito no qual não consta uma cláusula em que as Partes expressamente prevejam o domicílio dos aqui Executados para efeito de realização da citação/notificação em caso de litígio – as notificações por carta simples com prova de depósito remetidas para o domicílio indicado pela aqui Exequente no Requerimento de Injunção como sendo o dos aqui Executados para efeito de citação/notificação são nulas, por preterição das formalidades previstas na lei para as referidas citações/notificações, nos termos do art.º 191.º/1 CPC, pois impunha a lei que tais citações/notificações fossem efectuadas através de carta registada com aviso de recepção. Por outro lado, é manifesto que o regime simplificado para a citação/notificação só é aceitável quando a própria Parte acordou por escrito que a carta simples com prova de depósito seria suficiente para lhe dar conhecimento de que contra ela foi proposto o Requerimento de Injunção e que dispunha do prazo de 15 dias para pagar a quantia pedida ou para deduzir oposição à pretensão formulada. Na ausência de convenção escrita que fixa o domicílio dos aqui Executados para efeito de citação/notificação em caso de litígio, é evidente que esta indevida forma de efectuar a citação/notificação dos aqui Executados prejudica a sua defesa [art.º 191.º/4 CPC]. A nulidade da citação/notificação dos aqui Executados no âmbito do Procedimento de Injunção conduz à nulidade dos actos subsequentes, nomeadamente do acto que indevidamente apôs a fórmula executória no Requerimento de Injunção (art.º 13.º do Regime da Injunção), ficando, assim, o Requerimento de Injunção com Aposição da Fórmula Executória destituído de qualquer força executiva. Neste sentido: O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-09-2024 (3077/24.0T8VNF.G1): No âmbito do procedimento de injunção, regulado no DL 269/98, de 1/9, o legislador distingue a modalidade de notificação a efetuar ao requerido para deduzir, querendo, oposição ao requerimento de injunção, consoante exista ou não domicílio convencionado. No caso de não existir domicílio convencionado, a notificação do requerido processa-se por carta registada com aviso de receção. No caso de existir domicílio convencionado (o que tem de ser indicado pelo requerente no requerimento de injunção, a fim de beneficiar do regime excecional de notificação para ele previsto), a notificação do requerido processa-se por carta simples endereçada para o domicílio convencionado, considerando-se o requerido notificado mediante o depósito dessa carta. O domicílio convencionado apenas pode ser estipulado em contratos reduzidos a escrito. Verificando-se que, no âmbito do procedimento de injunção, o requerido foi notificado por carta registada, com prova de depósito, endereçada para o domicílio convencionado indicado pelo requerente no requerimento de injunção, a fim de deduzir, querendo, oposição ao requerimento de injunção, e que entre requerente e requerido não foi celebrado qualquer contrato escrito, a notificação assim efetuada é nula, por preterição de formalidades prescritas na lei para aquela notificação (carta registada com aviso de receção), o que determina que a execução instaurada com base naquele requerimento de injunção, ao qual foi indevidamente aposta fórmula executória, seja inexequível, impondo-se o indeferimento liminar dessa execução, por manifesta falta de título executivo. ...”. No mesmo sentido, entre outros: o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10-05-2016 (580/14.3T8GRD-A.C1); o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-07-2021 (5185/16.1T8OER-A.L1-7); e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23-04-2020 (7620/18.5T8STB-B.E1). Em conclusão, é manifesta a falta de válido título executivo, pelo que deve ser a Execução rejeitada.”. A recorrente discorda pelos motivos constantes das suas conclusões de recurso. Contudo não podem ser acolhidas. Antes concordamos com a fundamentação jurídica da decisão recorrida. Expliquemos brevitatis causa. O contrato subjacente ao Requerimento de Injunção é um contrato reduzido a escrito. Nele estipulou-se na referida cláusula 18.ª, 1.: “As comunicações referidas no contrato presumem-se válidas e eficazes se efectuadas para as moradas nele indicadas...”. Ou seja, foi estipulado um domicilio para efeito de comunicações contratuais. Mas a lei exige mais. O que a lei exige no transcrito art. 2º, nº 1, do DL 269/98, de 1/09, é que: “Nos contratos reduzidos a escrito que sejam susceptíveis de desencadear os procedimentos a que se refere o artigo anterior podem as partes convencionar o local onde se consideram domiciliadas, para efeito de realização da citação ou da notificação, em caso de litígio.”. O sublinhado é da nossa autoria. É uma estatuição idêntica à do art. 229º, nº 1, do NCPC, que regula a citação, em caso de domicílio convencionado, para o efeito da citação em caso de litígio. Isto é, o que a lei postula e dá primazia é ao domicílio convencionado para efeito de, em caso de litígio judicial, a citação/notificação ocorrer no local escolhido pelas partes. Irrelevando, assim, neste âmbito específico, o domicílio convencionado para efeito de comunicações contratuais. Ora, o contrato subjacente ao requerimento de Injunção é um contrato reduzido a escrito, como se disse, mas no qual não consta uma cláusula em que as partes expressamente previssem o domicílio dos aqui executados para efeito de realização da citação/notificação em caso de litígio judicial. Daí que, como bem justificado na decisão apelada, a notificação do requerimento injuntivo não pudesse ser efectuada mediante o envio de carta simples, nos termos do art. 12º-A, nº 1, do Regime da Injunção – acima transcrito -, mas devesse ser, sim, efectuada através de carta registada com aviso de recepção, como preceitua o art. 12º, nº 1, do mesmo Regime. E desta sorte, como explanado na mesma decisão, se verificando a nulidade da notificação e consequentemente a falta de título executivo, raciocínio consequencial este que a apelante não questiona no recurso. Não procede, por isso, a apelação da exequente. Sumariando (art. 663º, nº 7, do NCPC): (…). Decisão Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, assim se confirmando a decisão recorrida. Custas pela Exequente/Recorrente. Coimbra, 29.4.2025 Moreira do Carmo Vítor Amaral Fernando Monteiro