Nulidade da notificação - Jurisprudência Portuguesa

Sendo apresentado substabelecimento com reserva, a parte passa a ficar representada também pelo mandatário judicial substabelecido, podendo – na vigência do regime anterior ao Decreto-Lei n.º...

1- Uma cláusula contratual que preveja que “As comunicações referidas no contrato presumem-se válidas e eficazes se efectuadas para as moradas nele indicadas...”, regula apenas a estipulação do...

I– A falta de reclamação do ato de fixação da matéria tributável por métodos indiretos, no procedimento de revisão (artigos 117º do CPPT, 85º nº 6 e 91º da LGT) torna o ato de liquidação inimpugnável...

I.–Em processo de insolvência, a data agendada para realização da audiência de julgamento a que alude o artigo 35.º do CIRE não está sujeita à obtenção de prévio acordo com os mandatários das partes,...

I. Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia...

1. O advogado em causa própria beneficia do regime das notificações prescritas para os mandatários forenses, nos termos dos arts.247º e 248º do CPC. 2. A inobservância da secretaria da formalidade...

I. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. II. O art.º 39.º, n.º 12 do CPPT não se aplica quando...

I - A falta de notificação do documento que comprova o arrolamento ordenado em conta bancária titulada e constituída por apenas um dos cônjuges, após o óbito do outro, constitui fundamento de...

I. Se da notificação remetida, assinada pelo dirigente máximo do serviço, resulta a menção à circunstância de esse mesmo serviço ter verificado existir falta de pagamento de taxas devidas, dessa...

I- Tal como resulta do n.º 1 do art.º 146.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus...