Falta de título executivo - Jurisprudência Portuguesa

I – Atualmente e desde que foi proferido o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 877/2023 de 13 de Dezembro, não são revestidos de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato...

1. Nada obsta a que, em sede de execução sumária, o juiz conheça oficiosamente das questões que poderiam levar ao indeferimento liminar do requerimento executivo, caso a execução seguisse a forma...

1- Uma cláusula contratual que preveja que “As comunicações referidas no contrato presumem-se válidas e eficazes se efectuadas para as moradas nele indicadas...”, regula apenas a estipulação do...

1. A ação executiva pressupõe a anterior definição dos elementos, subjetivos e objetivos, da relação jurídica que a justifica. 2. A verificação judicial da regularidade da instância executiva não se...

I – Pela letra do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 268/1998, de 1 de Setembro, e finalidade que presidiu à criação deste regime jurídico tão específico, está sedimentado o entendimento no sentido de ser...

1- No âmbito do procedimento de injunção, regulado no DL 269/98, de 1/9, o legislador distingue a modalidade de notificação a efetuar ao requerido para deduzir, querendo, oposição ao requerimento de...

I - O procedimento de injunção só pode ter por objeto o cumprimento de obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contrato, não comportando cumprimento de obrigações emergentes de outra fonte,...

I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art. 218.º, n.º 1, al. a) “ex vi” do art. 17º-F, n.º 13, ambos do CIRE – como seja a cessação dos efeitos da moratória ou do...

I - Os títulos executivos negociais tipificados no artigo 703º alínea b) do Código de Processo Civil são apenas aqueles que formalizam a constituição de uma obrigação, isto é, sejam fonte de um...

I. Por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da CRP, deve recusar-se a aplicação do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, relativamente a contrato de...