023858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023858
Acórdão
Descritores: Oficial da força aerea, Reconstituição de carreira, Promoção, Promoção por escolha, Promoção por antiguidade
Recorrente: Pardal , Manuel
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Nr Convencional: JSTA00021888
Nr Documento: SA119871105023858
Data de Entrada: 30/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5dff62a28f64f8e802568fc00376b9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023858.83
Sumário
A reconstituição da carreira do oficial afastado da situação do activo ao abrigo do Decreto-Lei 147-C/75 tem que ser feita em conformidade com o disposto no n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei 330/84, por referencia do oficial que se situava a sua esquerda a data da sua mudança de situação, que tenha sido normalmente promovido. Constituem formas normais de promoção as feitas por antiguidade e escolha por serem as utilizadas para o preenchimento dos lugares vagos nos quadros. De acordo com o regime que o Decreto-Lei 330/84 pretendeu instituir não se impõe que a reconstituição das carreiras dos oficiais que haviam sido afastados do activo seja feita por escolha se nessa modalidade tiver sido promovido o oficial que se encontrava a sua esquerda na data em que mudou de situação.