9710163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710163
Acórdão
Descritores: Tribunal tutelar de menores, Competência, Medida tutelar, Cessação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020484
Nr Documento: RP199703129710163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b25629789182a8e8025686b0066ead3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710163.C5
Sumário
O tribunal de menores não pode declarar « que o que havia a fazer já foi feito : e, depois, arquivar o processo, a pretexto de que o menor, de 15 anos, « quer continuar a ser vadio e a fazer o que lhe apetece : e que « não quer ser ajudado :. Com efeito, os tribunais de menores têm por fim a protecção judiciária dos menores e a defesa dos seus direitos e interesses, mediante a aplicação de medidas tutelares de protecção, assistência e educação que podem ter lugar até perfazerem os 18 anos. As medidas tutelares só cessam quando o tribunal as ponha termo em virtude de o menor se mostrar socialmente readaptado ou quando este atingir 18 anos.