010015 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No contencioso administrativo a impugnação de um despacho de "visto" implica um problema de interpretação do acto atacado. II - Verificando-se, atraves da sua interpretação, que se trata de acto sem conteudo decisorio, por não envolver uma manifestação positiva da vontade da entidade recorrida, não constitui acto administrativo definitivo e executorio, sendo por tal irrecorrivel (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).