011934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 011934
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Juros compensatórios, Atraso na liquidação, Nexo de causalidade, Culpa, Exame à escrita, Apresentação tardia da declaração modelo 2, Fixação da matéria colectável, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b
Recorrente: Sebes-consultorio Tecnico e Comercial Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1988/05/03 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049284
Nr Documento: SA219970409011934
Data de Entrada: 04/10/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/061d10512159c1e3802568fc0039b700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:011934.4C
Sumário
Verificando-se retardamento na liquidação da contribuição industrial, por força de exame à escrita da recorrente, sendo tal atraso imputável ao contribuinte há lugar a juros compensatórios. O recorrente ao omitir inicialmente a apresentação da declaração mod. 2 da contribuição industrial, e apresentando-a, depois já fora do prazo legal sem que desse a conhecer em toda a extensão o facto tributário declarando prejuízo que depois em exame efectuado pela Inspecção Geral de Finanças deu como resultado um lucro de cerca de seis mil contos, tal como consta do probatório, torna-se manifesto que o retardamento da liquidação é imputável ao contribuinte, computando-se os juros compensatórios até ao momento em que os serviços competentes da Administração Fiscal para efectuar a liquidação passaram a estar na posse dos elementos respectivos e disponibilizados pela entidade inspectiva do exame à escrita. É que só a partir daí a entidade competente para a liquidação passou a dispor dos elementos para o efeito, nomeadamente da existência de rendimento tributável e que veio a ser considerado na liquidação.