00P025 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A assistente, muito embora tenha deduzido pedido de indemnização civil, que foi considerado procedente, tem direito à restituição das quantias apreendidas, que advêm dos levantamentos conseguidos pelo arguido mediante o uso dos cartões de crédito falsificados que aquela veio posteriormente a suportar. II - Neste caso, a indemnização cível que foi atribuída deverá ser deduzida da quantia que tenha sido restituída à vítima.