017702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017702
Acórdão
Descritores: Obra da iniciativa da autarquia local, Obras a expensas do proprietario, Recurso para a auditoria administrativa, Petição deficiente, Onus de identificar contra-interessado, Recorrido particular, Citação, Convite do tribunal, Correcção da petição, Despacho de admissão do recurso, Rejeição liminar, Despacho saneador, Legitimidade passiva, Absolvição da instancia
Recorrente: Soares , Palmira
Recorridos: Cm da Nazare
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004536
Nr Documento: SA119830303017702
Data de Entrada: 12/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6409ecada6d82631802568fc00383b73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017702.9B
Sumário
A omissão, na petição de recurso perante as auditorias, de requerimento para citação de recorridos particulares integra irregularidade formal que o juiz pode mandar corrigir, nos termos do paragrafo 7 do art. 838 do Codigo Administrativo. Mas, se o juiz admite o recurso sem mandar corrigir a petição, não merece censura o despacho saneador que absolve da instancia por ilegitimidade passiva. Interposto recurso de um acto que indeferiu um pedido formulado pelo inquilino de um predio para uma camara municipal efectuar obras nesse predio a custa do respectivo proprietario, a citação deste, para instruir um recurso, tem que ser requerida, sob pena de ilegitimidade passiva.