027988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027988
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Interesse directo, Interesse legitimo
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Pres do Conselho Directivo da Escola Secundaria Ferreira Borges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029037
Nr Documento: SA119900320027988
Data de Entrada: 09/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5b9768705af289a802568fc0037b29fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027988.5BCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027988.48
Sumário
O artigo 82 do DL 267/85, de 16 de Julho, (LPTA), veio facultar aos administrados a consulta de documentos ou processos ou a passagem de certidões deles mas não pedir a Administração esclarecimentos ou a interpretação dos seus proprios actos. O requerente ao pedir as autoridades publicas a consulta de documentos ou de processos e a passagem de certidões deve indicar o fim a que se destinam, como forma de demonstrar o seu interesse directo, como o exige o n. 1 do artigo 268 da Constituição ( 2 revisão ). So não tera que indicar tal fim quando solicita o acesso aos arquivos e registos administrativos - n. 2 do artigo 268 da Lei Fundamental.