9140367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9140367
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Velocidade excessiva, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002147
Nr Documento: RP199106199140367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3a3a059c0a5bc1f8025686b00662db6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140367.EF
Sumário
Considera-se excessiva a velocidade sempre que o condutor não possa fazer parar o veiculo no espaço livre visivel a sua frente ou exceda os limites de velocidade legalmente fixados. Espaço livre visivel, para este efeito, e a secção da estrada isenta de obstaculos abrangida pelas possibilidades visuais do condutor. Isto no pressuposto de que se não verifiquem condições anormais ou factos imprevisiveis que alterem, de subito, essa visibilidade. A regra contida no n. 1 do artigo 7 do Codigo da Estrada impõe ao condutor que se assegure de que a distancia entre ele e qualquer obstaculo visivel e suficiente para, em caso de necessidade, fazer parar o veiculo, mas não que tenha de contar com os obstaculos que lhe surjam, inopinadamente, isto e, de forma subita e imprevisivel. Tal e o caso de, numa auto-estrada, a seguir a uma curva pronunciada e sem que nada o fizesse prever, o condutor que seguia a uma velocidade entre 80/90 quilometros/hora, ter deparado a uma distancia de 20/30 metros com o transito imobilizado em duas filas de veiculos ocupando totalmente a faixa de rodagem, pelo que, não obstante a travagem que empreendeu, foi embater na traseira do ultimo veiculo duma dessas filas do que resultou a morte de um ocupante da sua viatura. Caso em que não pode assacar-se ao condutor culpa na produção do evento.