0042529 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0042529
Acórdão
Descritores: Valor consideravelmente elevado, Sucessão de leis no tempo, Abuso de confiança, Abuso de confiança agravado, Prescrição do procedimento criminal, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044696
Nr Documento: RL200210100042529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c31ba40042b3ef680256cbb0037097eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0042529.7A
Sumário
É licito integrar o anterior conceito indeterminado de valor consideravelmente elevado pelo conceito quantitativo posteriormente definido. Se um facto qualificável como abuso de confiança agravado ao tempo da sua prática, vier a reputar-se de abuso de confiança simples, por alteração legislativa do critério da valoração do prejuízo, é como tal que deve ser definido para efeitos de prescrição do procedimento criminal, por aplicável o regime concretamente mais favorável ao arguido.