016217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016217
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Substituição de bem de equipamento, Deferimento tacito, Capacidade de produção
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/25.
Nr Convencional: JSTA00006726
Nr Documento: SA119820325016217
Data de Entrada: 22/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fed5e2e1757cd424802568fc003859f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016217.90
Sumário
Apresentado requerimento a pedir isenção para importação de bens de equipamento, ao abrigo da Lei n. 3/72, impõe-se o cumprimento do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74. A face deste decreto-lei não e essencial a pronuncia sobre a existencia de fabrico nacional nas condições referidas naquele artigo 28, n. 1. Ha acto tacito de deferimento se, na hipotese referida, não houver despacho do Ministro das Finanças dentro de 30 dias apos a remessa do processo a Direcção-Geral das Alfandegas. As substituições de equipamento de que não resultem incremento de produtividade e desenvolvimento das industrias por introdução de novas tecnologias e por maior capacidade produtiva não beneficiam das isenções de direitos aduaneiros prevista na base IX, alinea k), da Lei n. 3/72.