016217 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apresentado requerimento a pedir isenção para importação de bens de equipamento, ao abrigo da Lei n. 3/72, impõe-se o cumprimento do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74. II - A face deste decreto-lei não e essencial a pronuncia sobre a existencia de fabrico nacional nas condições referidas naquele artigo 28, n. 1. III - Ha acto tacito de deferimento se, na hipotese referida, não houver despacho do Ministro das Finanças dentro de 30 dias apos a remessa do processo a Direcção-Geral das Alfandegas. IV - As substituições de equipamento de que não resultem incremento de produtividade e desenvolvimento das industrias por introdução de novas tecnologias e por maior capacidade produtiva não beneficiam das isenções de direitos aduaneiros prevista na base IX, alinea k), da Lei n. 3/72.