020183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020183
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Contrato de concessão de exploração, Bingo
Recorrente: Somundi-soc Turistica do Algarve Lda
Recorridos: Se do Turismo e Outro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1983/09/28.
Nr Convencional: JSTA00019150
Nr Documento: SA119890228020183
Data de Entrada: 16/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fbe376ee9292c9c802568fc00374966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020183.DB
Sumário
Antes da interposição, em 6-12-83, do presente recurso, a querela sobre a natureza do prazo do recurso contencioso ja culminara com a emissão de pelo menos tres acordãos do Pleno deste STA, nos quais pela confortavel maioria de 13-2, se havia decidido ser ele de natureza adjectiva ou processual, sendo-lhe, por isso, aplicavel o regime do art. 144 n. 3 do C. P. Civil (na red. do DL n. 457/80). Tal jurisprudencia passou a ser acatada por todas as instancias jurisdicionais administrativas e a constituir ponto de referencia seguro para quem quer que pretendesse interpor um recurso contencioso administrativo. Assim, e ate em homenagem a certeza do direito deve-apesar do agora disposto no art. 28 n. 2 da LPTA, que não e retroactivo nem interpretativo- continuar a aplicar-se o regime do art. 144 n. 3 do CPC ao prazo dos recursos interpostos para este STA anteriormente a vigencia da LPTA. Segundo a parte final do n. 3 do art. 7 do D. Reg. n. 41/82, de 16-7, a adjudicação provisoria da exploração das salas de bingo sera feita tendo em conta, alem do mais, as vantagens que a luz do interesse publico os concorrentes ofereçam. Envolvendo este conceito de mais vantagens relativas a luz do interesse publico apreciação e valoração de certos aspectos das propostas apresentadas, cabia a recorrente o onus de demonstrar que a Administração errara ao considerar a proposta vencedora a mais vantajosa nesse aspecto, em especial mais vantajosa que a sua, demonstração essa a fazer atraves da comparação dos correspondentes itens das duas propostas de modo a evidenciar a superioridade da sua a luz do interesse publico, designadamente atraves da comparação entre as fracções dos resultados liquidos da exploração que uma e outra concorrente se propunha investir e/ ou oferecer a titulo de subsidios dos pontos de vista turistico e/ ou social.