06P4590 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor
Processo: 06P4590
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Recurso penal, Medida da pena
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070308045905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/717df1a6f6efbaac802573080030f34fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P4590.BD
Sumário
Tem o STJ considerado que as operações de determinação da medida concreta da pena podem constituir objecto do recurso de revista nos aspectos que tangem com a aplicação dos princípios gerais, nomeadamente quanto à correcção dos procedimentos, à falta de indicação de factores relevantes ou à indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Também está sujeita a revista a questão do limite da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação dentro daqueles parâmetros do quantum exacto de pena, salvo perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efectuada.