025602 - Supremo Tribunal Administrativo

Se por força do n. 3 do art. 3 do D n. 22748, na redacção do art. 3 do DR n. 56/83 os equipamentos emissores, receptores ou emissores-receptores, não podem ser postos à venda sem homologação da entidade licenciadora, também não podem ser objecto de uma proposta de venda, que mais não é do que uma forma de serem postos à venda, na sequência de um concurso para aquisição de material daquela espécie, ainda que nas condições desse concurso se tenha estabelecido que fica a cargo dos concorrentes a legalização futura de tal equipamento, pois tal condição não pode legalizar uma conduta ilegal do vendedor ou tornar letra morta um preceito legal.