021471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021471
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Fundamento, Inexigibilidade da dívida exequenda, Impugnação judicial, Liquidação, Imposição aduaneira, Efeito suspensivo
Sumário
O efeito suspensivo a que se refere o art. 244 do Código Aduaneiro Comunitário determina a impossibilidade legal da instauração da execução fiscal, concretizando a inexigibilidade da dívida exequenda, fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do art. 286 al. h) do CP Tributário.