002087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 002087
ACORDAO
Descritores: Comissão reguladora do comercio de algodão em rama, Orgão colegial, Formalidade essencial, Escrutinio secreto, Vicio de forma
Recorrente: Coraltex-algodões e Texteis Sarl
Recorridos: Comisregul do Comercio de Algodão em Rama
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8405.
Nr Convencional: JSTA00001408
Nr Documento: SAP19750418002087
Data de Entrada: 12/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/080c080a03c512bc802568fc00380eb9
Sumário
I - O comando constante do artigo 349 do Codigo Administrativo sobre escrutinio secreto consagra um verdadeiro principio geral aplicavel em todos os casos em que as decisões ou resoluções sejam da competencia de orgãos colegiais. II - O vicio de forma por falta de escrutinio secreto projecta-se na validade do acto punitivo determinando a sua anulabilidade.
