008507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008507
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Acto confirmativo, Poder discricionario, Remição do serviço militar
Recorrente: Cruz , Francisco
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEXER.
Nr Convencional: JSTA00015487
Nr Documento: SA119730111008507
Data de Entrada: 01/10/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/022d0a3582aef58f802568fc003724edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008507.47
Sumário
O pedido de "remição do serviço militar" formulado na vigencia da Lei n. 2135, de 11 de Julho de 1968, designadamente com invocação do n. 1 do artigo 25 desse diploma, deve ser considerado como tendo por objecto a dispensa de classificação prevista naquele preceito. O indeferimento tacito do pedido de dispensa de classificação, produzido quando o interessado tinha 29 anos, não constitui acto confirmativo do indeferimento de identico pedido, formulado quando o requerente tinha apenas 27 anos, em virtude de a dispensa de classificação so poder ser concedida aos 29 anos e haver assim modificação das condições de apreciação da validade do acto. A decisão sobre dispensa de classificação, prevista no n. 1 do artigo 25 da Lei n. 2135, envolve um poder discricionario, a exercer de harmonia com as exigencias da defesa nacional.