98B403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B403
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Incumprimento, Poderes da relação, Cláusula contratual geral, Nulidade, Excesso de pronúncia, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033840
Nr Documento: SJ199805210004032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b019dde18381a4be802568fc003b7bbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B403.5F
Sumário
A delimitação objectiva do âmbito do recurso feita nas conclusões do recorrente não impede o tribunal de apreciar livremente, no plano jurídico, as questões aí levantadas. Julgada nula uma cláusula na 1. instância, e sustentando o recorrente a sua validade, pode a Relação julgá-la válida numa parte e nula noutra parte. O artigo 19 alínea c) do DL 446/85 de 25 de Outubro (regime de nulidade das cláusulas contratuais gerais) proíbe as cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir. Sustentando-se, no âmbito de cláusulas contratuais gerais, a existência de desproporção entre as cláusulas penais previstas e os danos a ressarcir, a questão deverá ser apreciada tendo em atenção, não as consequências previstas no contrato para o não cumprimento, mas apenas as que são em concreto pedidas.