025153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025153
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pereira , Gracinda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00054331
Nr Documento: SAP20000628025153
Data de Entrada: 26/04/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0681740239a9c72802569ce0055e7d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025153.AF
Sumário
São três os requisitos, previstos na lei, para que seja admissível o recurso para o Tribunal Pleno, com base em oposição de acórdãos, a saber: que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas - vide art. 30°, b) do ETAF. Se, porém, o acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal Central Administrativo, importa que o processo tenha sido instaurado posteriormente a 15/9/97 - art. 30°, b'), do ETAF, na redacção do DL n. 229/96, de 29/11, n.º 1 do art. 5° do dito DL. art. 114° do ETAF, na redacção do referido DL. e Portaria n. 398/97, de 18/6. Se instaurado antes daquela data, o recurso para o Tribunal Pleno não é admissível.