021124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 021124
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Transgressão fiscal, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Caducidade de liquidação
Sumário
Tendo na contestação, em processo de transgressão fiscal, sido arguida a excepção de caducidade do direito de liquidação do imposto (sobre espectáculos cinematográficos), incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que condena a arguida no pagamento desse imposto sem ter apreciado tal excepção peremptória.