Quem foi o relator do acórdão 001611?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001611?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1984.

001611 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

001611 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001611DGSI

Data

23/05/1984

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Socer Soc Central de Resinas Sarl

Descritores

Receita de organismo de coordenação economica Receita fiscal Receita do instituto de produtos florestais Oposição a execução Fundamento da oposição Arguição de inconstitucionalidade Inconstitucionalidade material

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00003958

Nr Documento

SA219840523001611

Data de Entrada

26/05/1980

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Aditamento

I - A inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foi calculada a divida exequenda enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - A tributação prevista a favor do Instituto dos Produtos Florestais na Port. 28/75, de 17-1, não torna este diploma inconstitucional, visto que a sua criação, como receita que e, e quer se considere taxa, quer imposto, esta contemplada na lei fundamental.

Nível Privacidade

001611

Supremo Tribunal Administrativo•23 de maio de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001611DGSI

Data

23/05/1984

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Socer Soc Central de Resinas Sarl

Descritores

Receita de organismo de coordenação economica Receita fiscal Receita do instituto de produtos florestais Oposição a execução Fundamento da oposição

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00003958

Nr Documento

SA219840523001611

Data de Entrada

26/05/1980

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

Não e inconstitucional a Port. 28/75, de 17-1.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART293 N1.
CONST82 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202 ART293.
CCIV66 ART8 N3.
CPCI63 ART176 A.
PORT 28/75 DE 1975/01/17.

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Referências Legais

Legislação Nacional

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