032372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032372
Acórdão
Descritores: Profissionalização, Horário de trabalho, Horas extraordinárias
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040896
Nr Documento: SA119941117032372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc7abcad793392e4802568fc00390cb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032372.68
Sumário
O docente em profissionalização tem direito, no primeiro ano de formação, quando em regime presencial, a uma redução de seis horas lectivas semanais (artigo 36, n. 1, do Decreto-Lei n. 287/88, de 19 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n. 345/89, de 11 de Outubro), desde a data da sua convocação para a profissionalização em serviço. Tendo, de 8 a 28 de Outubro de 1991, ocorrido sobreposição do exercício pelo recorrente da função docente com horário completo com a situação de profissionalizando prevista na citada disposição, tem o recorrente direito ao pagamento de horas extraordinárias relativas a esse período de sobreposição.