079459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079459
Acórdão
Descritores: Mora do devedor, Interpelação, Obrigação, Prazo certo, Obrigação pecuniaria, Indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007990
Nr Documento: SJ199103050794591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/082c6a08b309448a802568fc0039be17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079459.A5
Sumário
Em regra, o devedor fica constituido em mora depois de ter sido interpelado para cumprir. Porem, existe mora do devedor, independentemente da interpelação, quando a obrigação tiver prazo certo. Na obrigação pecuniaria a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora. Aqueles juros são os legais, excepto se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes tiverem estipulado moratoria diferente da legal.