079459 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em regra, o devedor fica constituido em mora depois de ter sido interpelado para cumprir. Porem, existe mora do devedor, independentemente da interpelação, quando a obrigação tiver prazo certo. II - Na obrigação pecuniaria a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora. III - Aqueles juros são os legais, excepto se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes tiverem estipulado moratoria diferente da legal.

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