0019235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0019235
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Direito à vida, Determinação da medida da pena, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001246
Nr Documento: RP199205050019235
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN SUCESSÕES 1968 PAG143.
VAZ SERRA IN RLJ ANOCIII PAG173.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8490ccb375f5f52f8025680300007aadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0019235.40
Sumário
Não actua em legítima defesa o Réu que agride a vítima à coronhada provocando-lhe a morte após se apoderar da espingarda caçadeira com a qual esta disparara dois tiros na sua direcção atingindo-o na face lateral do hemitorax esquerdo. Tal comportamento do Réu integra o tipo legal de crime previsto e punido pelo artigo 145 n. 2, conjugado com o artigo 144 n. 2 do Código Penal. É adequada a tal crime a pena de 2 anos de prisão. Considerando que a vítima deixou viúva e filhos foram correctas as indemnizações de 1000 contos pela perda do direito à vida e de 600 contos por danos morais. Tendo a vítima contribuído para a reação do agente deve atender-se à diferente gravidade da conduta do agente ao fixar a indemnização. A ilícita conduta da vítima, configurativa de grave provocação, com reflexo no domínio da culpa, determina uma redução da responsabilização do Réu na ordem de 60%.