038226 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 038226
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Recurso, Materia de direito, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008260
Nr Documento: SJ198604160382263
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fca07fb28abf416802568fc0039c3adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038226.BB
Sumário
A indevida permanencia no processo das declarações obtidas durante o inquerito preliminar, não podendo enquadrar-se em qualquer dos numeros do artigo 98 do Codigo de Processo Penal, constitui, nos termos do artigo 100 deste diploma legal, simples irregularidade processual. Irregularidade que, quando não arguida atempadamente e não tendo influido no exame e decisão da causa, importa considerar sanada. A persistencia no processo, aquando do julgamento, das declarações obtidas ao longo do inquerito preliminar não ofende, por si so, qualquer preceito constitucional, designadamente o disposto no artigo 32, n. 4, da Constituição da Republica maxime quando se não comprova a utilização dessas declarações no julgamento. Circunscrito o recurso a materia de direito - nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75 - não tem as Relações de conhecer das provas nem de indagar se houve ou não erro na sua apreciação e na fixação dos factos dados como provados na sentença.