9240190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9240190
Acórdão
Descritores: Amnistia, Pedido cível, Prosseguimento do processo, Requerimento, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004347
Nr Documento: RP199205229240190
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44e70fe07d9a93ad8025686b00663e94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240190.FD
Sumário
Tendo transitado em julgado o despacho que, em consequência da aplicação da amnistia, ordenou que os autos aguardassem o decurso do prazo referido no nº 3 do artigo 12 da Lei nº 23/91, é inquestionável a tempestividade do requerimento para prosseguimento do processo com o fundamento de que a situação se enquadra no nº 2 do mesmo artigo, formulado dentro dos 10 dias após a notificação. Concedendo o dito nº 3 o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado do despacho que amnistiou o crime, para requerer o prosseguimento para fixação de indemnização, tal não significa que o requerimento não possa ser apresentado antes do trânsito, mas apenas que não pode ir para além desse prazo.