023009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023009
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Inutilidade superveniente da lide, Licença de construção
Recorrente: Pres da Cm de Cascais e Outros
Recorridos: Congregação das Religiosas do Amor de Deus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015220
Nr Documento: SA119851031023009
Data de Entrada: 13/09/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8265a4e55b0a010f802568fc00372125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:023009.28
Sumário
Não e de decretar a suspensão de eficacia do acto do presidente da Camara que concedeu uma licença de construção quando se verifica que da execução do mesmo não resultam para a recorrente os danos por ela alegados irreparaveis ou de dificil reparação, resultantes de a nova construção por em risco a segurança do seu colegio, a salubridade das salas de aula e o exercicio do ensino. Não e de deferir o pedido da agravada, feito nas suas alegações de agravo interposto do despacho que decretou a suspensão de eficacia, de que se julgue extinto o recurso por inutilidade da lide, face a uma declaração feita por quem não e parte no recurso de que se responsabiliza pela reparação dos danos causados no edificio do colegio. Assim, ha que conhecer do agravo e apurar se os alegados danos são de dificil reparação.