013350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013350
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Premio de economia, Vicios não invocados na secção, Serviço de portos caminhos de ferro e transportes de moçambique
Recorrente: Dias , Gervasio
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011299
Nr Documento: SAP19870129013350
Data de Entrada: 16/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37d2b3adbf1d0920802568fc0036e23bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:013350.14
Sumário
Não tendo o recorrente impugnado perante a Secção o despacho que fixou a pensão de aposentação por não ter considerado na determinação da remuneração a media mensal do premio de economia recebido nos ultimos dez anos e não tendo, portanto, o acordão da Secção conhecido de tal questão, não pode o tribunal pleno agora conhecer de tal questão suscitada na alegação, mas que não foi submetida a apreciação da Secção. Mas tendo o recorrente tambem alegado perante o tribunal pleno que o acordão recorrido violou os ns. 2, 4 e 5 do art. 4 do Dec. 52/75, quando aquele acordão decidiu que o despacho impugnado não violou aquelas disposições legais, ao não atender no calculo da pensão de aposentação do recorrente a media mensal do premio de economia por ele recebido nos ultimos dois anos, tem o pleno que conhecer de tal questão. A remuneração de qualquer natureza, desde que isenta de quota por lei especial, não entra no computo da pensão, salvo disposição expressa em contrario. O premio de economia, auferido pelo recorrente, funcionario dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, estando isento de quota a partir da vigencia do Dec. 534/73, de 18-10, não influi na pensão calculada nos termos normais - ns. 1, 4 e 5 do art. 4 do Dec. 52/75.