I - Não tendo o recorrente impugnado perante a Secção o despacho que fixou a pensão de aposentação por não ter considerado na determinação da remuneração a media mensal do premio de economia recebido...

A Portaria n. 293/84, de 16 de Maio, que aprovou a tabela de equivalencias de diversas categorias de funcionarios, designadamente da antiga administração ultramarina, para os efeitos do disposto no...

I - A remuneração de qualquer natureza, quando isenta de quota por lei especial, não e considerada no computo da pensão de aposentação, excepto se houver disposição expressa em contrario. II - Os...

O montante dos premios de economia percebidos pelo recorrente, que exerceu funções nos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique (SPCFTM) apos a vigencia do Decreto 534/73,...

I - Os vicios do acto recorrido, integradores da causa de pedir, devem ser arguidos na petição, so sendo licito invocar novos vicios na alegação final no caso de virem ao conhecimento do mandante...

I - A remuneração de qualquer natureza, quando isenta de quota por lei especial, não e considerada no computo da pensão de aposentação, excepto se houver disposição expressa em contrario. II - Os...

Os premios de economia auferidos nos ultimos 2 anos por funcionario dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Moçambique não influem no calculo da pensão de...

Os premios de economia auferidos nos ultimos 2 anos por funcionario dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Moçambique não influem no calculo da pensão de...

Não influem na pensão de aposentação os premios de economia auferidos nos ultimos dois anos por funcionario dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, cujo acto...

I - Não e revogatorio do despacho que fixa a pensão de aposentação, o despacho posterior que se limita a acrescentar ao valor ja calculado o valor de diuturnidades. II - Não influem na pensão de...