008699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008699
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Despacho saneador, Omissão de pronuncia, Nulidade, Baixa do processo a auditoria, Reforma de sentença
Recorrente: Trindade , Joaquim
Recorridos: Gc de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015589
Nr Documento: SA119730524008699
Data de Entrada: 11/05/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92a0ab2100807d40802568fc003725ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008699.63
Sumário
Impugnado contenciosamente um despacho e invocada como fundamento do recurso, entre outros, a nulidade das disposições regulamentares ao abrigo das quais o acto impugnado foi proferido e não tendo essa questão sido apreciada no despacho saneador que conheceu do objecto do recurso contencioso, verifica-se a nulidade da omissão de pronuncia, prevista na primeira parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. O artigo 715 do mesmo Codigo não e aplicavel aos casos de nulidade por omissão de pronuncia das sentenças dos auditores, devendo, em tais casos, baixar o processo a auditoria para reforma da decisão anulada.