013152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013152
Acórdão
Descritores: Lista nominativa, Acto interno, Acto preparatorio, Acto pre-decisorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Acto orientador dos serviços, Acto destacavel
Recorrente: Abreu , Enid
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/03/06.
Nr Convencional: JSTA00010548
Nr Documento: SA119791122013152
Data de Entrada: 09/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd266e601ef12f3f802568fc0036d118CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:013152.57
Sumário
Quando a lei não faz depender a validade do acto definitivo de aprovação de uma lista nominativa da pratica de actos preparatorios que sejam condição de pratica daquele, estes actos não podem considerar-se destacaveis e contenciosamente impugnaveis. E um acto interno o despacho do Secretario de Estado que da orientações aos directores- -gerais no sentido de elaboração de listas de funcionarios, que manda prosseguir contactos com vista a elaboração dessas listas e que delega nos directores-gerais poderes para decidirem sobre petições, exposições ou reclamações de funcionarios. Tais actos não são contenciosamente impugnaveis.