Acto pre-decisorio - Jurisprudência Portuguesa

I - Embora o exame de militares para o efeito da pensão de invalidez seja da competencia da junta medica dos respectivos serviços de saude, compete a junta medica da Caixa verificar o grau de...

I - Quando a lei não faz depender a validade do acto definitivo de aprovação de uma lista nominativa da pratica de actos preparatorios que sejam condição de pratica daquele, estes actos não podem...

O despacho que indefere o pedido de contagem de diuturnidades para efeito de futura pensão da aposentação constitui simples acto preparatorio, como tal irrecorrivel.

Em processo de aposentação, o despacho ministerial que não autoriza a realização de nova junta medica de revisão, porque incide sobre a instrução do processo, tem a natureza de acto preparatorio,...

Os actos preparatorios, ressalvada a existencia de lei especial, são insusceptiveis de recurso directo de anulação, por não constituirem actos definitivos e executorios (artigo 15, n. 1, da Lei...

I - E directo e pessoal o interesse do recorrente quando vira para si a reposição de situação anteriormente adquirida. Ele e legitimo desde que a sua manutenção não colida com a ordem juridica...

Não obstante o seu poder discricionario na apreciação do merito dos candidatos a concurso, tem o juri vinculadamente de considerar todos os documentos comprovativos das preferencias exigidas ou...