010289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010289
Acórdão
Descritores: Regulamento de organização, Acto concreto, Eficacia externa, Recurso contencioso, Recurso gracioso, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Recurso tutelar, Acto regulamentar, Pessoa colectiva publica
Recorrente: Osorio , Camilo
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAS.
Nr Convencional: JSTA00010738
Nr Documento: SA119780302010289
Data de Entrada: 20/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03da8c630581a186802568fc0036d532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010289.C9
Sumário
Os diplomas organicos ou de organização, ainda que respeitem a um unico serviço, assumem natureza regulamentar e, como tais, são gerais e abstractos. Desde que tais diplomas contenham anomalamente actos concretos de eficacia externa, tais actos são impugnaveis contenciosamente. Não se dando essa anomalia, e salvo disposição especial, o recurso gracioso interposto de diploma regulamentar não envolve o dever de decidir e, portanto, não se forma indeferimento tacito, ainda que a entidade recorrida tenha competencia regulamentar sobre a materia. Quando a lei não preve expressamente recurso tutelar dos actos administrativos concretos praticados por entes personalizados dotados de autonomia administrativa e inseridos em diplomas regulamentares, ha recurso contencioso directo, pelo que, interposto recurso gracioso para entidade ministerial, não se forma qualquer indeferimento tacito, por carencia do dever de decidir.