Regulamento de organização - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito ao lugar de funcionário não abrange o cargo, a categoria ou a designação que ao mesmo a lei atribua, os quais podem ser alterados por subsequentes reestruturações, sem prejuízo porém...

I - Constituem caracteristicas das normas juridicas, a generalidade e a abstracção dos respectivos comandos, no sentido de não terem destinatarios determinados nem individualmente determinaveis a...

I - Constituem caracteristicas das normas juridicas a generalidade e a abstracção dos respectivos comandos, no sentido de não terem destinatarios determinados nem individualmente determinaveis a...

I - O despacho do Secretario de Estado da Segurança Social que, para execução de uma linha de orientação politica, traçada no ambito da função governamental, institui um orgão de ligação com as...

I - Os diplomas organicos ou de organização, ainda que respeitem a um unico serviço, assumem natureza regulamentar e, como tais, são gerais e abstractos. II - Desde que tais diplomas contenham...