025528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025528
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Reserva agricola, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Ucp 1918
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/09/29.
Nr Convencional: JSTA00028654
Nr Documento: SA119871210025528
Data de Entrada: 05/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e26fd4426f89b16802568fc0037a9e7
Sumário
I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação parcial da actividade agricola e agro-pecuaria em predio rustico que esta a ser explorado por uma UCP e ja incluido, pelo acto recorrido numa reserva. II - Não determina grave dano do interesse publico a suspensão da eficacia do referido acto. III - A questão de ilegitimidade, suscitada no incidente de suspensão de eficacia e comum ao recurso contencioso de que o processo e incidente, deve em principio, ser discutida e decidida no processo principal, a menos que a solução seja evidente e manifesta ("fortes indicios").