024446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 024446
Acórdão
Descritores: Demissão, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Araujo , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023829
Nr Documento: SA119861204024446
Data de Entrada: 03/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b76fd004c1bfee4802568fc00378412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024446.0C
Sumário
A suspensão de eficacia do acto requerido so pode ser concedida pelo tribunal se se verificarem cumulativamente os requisitos previstos nas alineas a) b) e c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. Mesmo que se aceite que o tribunal deve ter em atenção os fundamentos da pena aplicada para, em concreto, avaliar a lesão que para o interesse publico possa resultar da suspensão de eficacia do acto, sempre se tera de concluir que a suspensão do acto punitivo com a consequente reintegração do requerente, posto que a pena aplicada e a de demissão, causara grave lesão do interesse publico por comprometer a disciplina e o bom funcionamento do serviço.*