98A1219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A1219
Acórdão
Descritores: Empreitada, Dono da obra, Prazo de caducidade, Excepção de não cumprimento, Incumprimento, Facto constitutivo, Facto impeditivo, Abuso de direito, Cumprimento imperfeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035390
Nr Documento: SJ199901120012191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5297ede255a018f802568fc003ba419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1219.53
Sumário
A excepção de não cumprimento do contrato tanto pode verificar-se nos casos em que o devedor não cumpre a obrigação a que se encontra vinculado, como naqueles em que há um cumprimento parcial ou defeituoso dessa obrigação. Porém, no caso de cumprimento defeituoso do contrato não assiste ao credor a faculdade de simplesmente se recusar a cumprir, mas apenas o direito de exigir a eliminação dos defeitos da obra, a redução do preço, a resolução do contrato e uma indemnização. Na verdade, perante uma situação de cumprimento defeituoso cumprirá restabelecer o equilíbrio entre a prestação que foi realizada e a contraprestação que se encontra em dívida. A excepção de não cumprimento, em situações de cumprimento defeituoso, implica, não um facto impeditivo do direito, mas sim um facto constitutivo do direito da contraparte. Se o empreiteiro não chega, sequer, a concluir a obra e a proceder à sua entrega, não deve ter lugar a aplicação dos prazos de caducidade previstos nos artigos 1220 e 1224 do C. Civil. Esses prazos de caducidade dos direitos do dono da obra, pressupõem que a obra tenha sido concluída e entregue, ainda que defeituosamente.