023769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 023769
Acórdão
Descritores: Princípio da imparcialidade, Vício de forma, Concurso de provimento, Classificação, Poder discricionário, Ónus de alegação de factos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047199
Nr Documento: SA119970605023769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76d0c37e336faf78802568fc00397679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:023769.AE
Sumário
O princípio da imparcialidade, consagrado no art. 266, n. 2 da C.R.P. e que o legislador visou garantir através dos impedimentos e suspeições previstas no Dec-Lei n. 370/83, de 6/10, obriga a Administração, nas nas suas relações com os particulares, à igualdade de tratamento dos seus interesses, através da aplicação de critérios uniformes na prossecução do interesse público. Constitui vício de forma, gerador da anulabilidade do acto, a não especificação das classificações a atribuir a cada um dos itens previstos nas alíneas do n. 38 do Regulamento dos Concursos de Provimento dos lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 147/85, de 13/3, limitando-se o júri a atribuir uma classificação global. Cabe ao recorrente o ónus de alegação e de prova dos factos integradores do vício de desvio de poder, designadamente de que a Administração usou os poderes discricionários para fim diverso daquele para que a lei os conferiu ou por motivos que não se coadunam com o fim visado pela lei na concessão de tais poderes.