0557/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com o despacho do mº juiz do TAF de Coimbra que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal deduzida por A……………… contra a execução fiscal contra si revertida veio o oponente dele interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: Ao rejeitar liminarmente a oposição o Tribunal violou por erro de interpretação e aplicação o artigo 37 do CPPT e seu nº 2. Contrariamente à forma usual dos serviços da AT in casu a citação dirigida ao oponente apenas o convida a pagar um valor em dívida omitindo informação sobre a natureza e período temporal do tributo cujo pagamento é reclamado. A identificação do tributo, o seu período temporal e os fundamentos da liquidação são elementos essenciais que deveriam ter chegado ao conhecimento do citando a fim de o habilitar a ajuizar da utilidade e fundamentos para deduzir eventual oposição à execução. Só na posse da certidão que requereu nos termos do artigo 37 do CPPT é que o citando ficou em condições de identificar a origem e natureza do tributo cujo valor a AT lhe estava a exigir em reversão e na posse de informação para ajuizar a oportunidade de deduzir oposição nos termos e com os fundamentos do artigo 204 do CPPT designadamente com algum dos fundamentos previstos nas alíneas a) g) e h) do seu nº 1. No caso particular de a citação não conter informação sobre aqueles elementos essenciais do imposto afigura-se-nos que deverá ser admitido o pedido de certidão nos termos do artigo 37 como os efeitos previstos no seu nº 2. A certidão nos termos do artigo 37 foi requerida ao chefe de serviço de Finanças do concelho de Mira a mesma entidade que subscreveu a citação em causa. Que de imediato ordenou a emissão da certidão contendo os elementos omitidos na citação. Notificado o requerente em 22 de Janeiro de 2004 deve ser esta data considerada para efeitos da contagem do prazo para a dedução da oposição nos termos do nº 2 do artigo 37. Não considerar a data da notificação ou entrega da certidão no caso sub judice constituirá violação dos princípios da boa fé da confiança da certeza e segurança jurídicas da proibição de “venire contra factum propprium” face à expectativa do requerente da certidão e à prontidão com que foi emitida. O legislador ao inserir no artigo 37 do CPPT na subsecção “das notificações e citações” afigura-se-nos que não pretendeu excluir as comunicações em matéria tributária das citações a efectuar em processo de execução fiscal. Acresce que o facto de associar a comunicação em matéria tributária à possível dedução não só da reclamação e recurso como também à possibilidade de apresentação de impugnação judicial ou outro meio judicial que desta decisão caiba significa que o legislador não excluiu a oposição a execução fiscal como meio judicial de reacção a decisão em matéria tributável – “ubi lex non distinguit non distingure debemus”. Rejeitar liminarmente a oposição deduzida por intempestiva no pressuposto de que o pedido de certidão formulado ao abrigo do artigo 37 do CPPT não suspende nem interrompe o decurso do prazo da apresentação de oposição à execução in casu constitui violação da lei designadamente dos artigos 77 da LGT e 268 da CRP. Deve dar-se provimento ao recurso. Não houve contra alegações. O Mº Pº emitiu o seguinte parecer: 1 Questão a apreciar: - A aplicação para efeito do cômputo do prazo de oposição apresentada a acto de reversão contra o responsável subsidiário do previsto no artigo 37 /1 e 2 do CPPT . 2 Emitindo parecer: Sobre a questão existe divergência jurisprudencial no STA conforme decorre da citada na sentença recorrida e pelo recorrente. É de assinalar a favor da posição que o recorrente defende a letra do artigo 37 do CPPT em cujo nº 1 foi acrescentado ao anteriormente previsto no artigo 22 do CPT “a reclamação ou recurso ou impugnação judicial” ou “outro meio judicial que desta decisão caiba” e sendo mantido “se inferior” –. A possibilidade deste mecanismo aparece assim alargada ao conjunto dos vários meios aplicáveis previstos no CPPT e em termos de tal ser de aplicar ao menor prazo dos mesmos aplicáveis. Acresce que na revisão constitucional de 1997 foi introduzido no artigo 268 da CRP a exigência de a fundamentação ser acessível. A doutrina assinala ser a oposição o meio para o citado por reversão atacar este acto ou mesmo o preferencial para impugnar o acto da tributação conforme refere Rui Duarte Morais em Execução Fiscal pp. 67 e segs. E segundo Jorge de Sousa na obra citada vol I a p 364-365 “parece que não haverá razões consistentes para afastar a possibilidade de aplicação do regime do artigo 37/1 às deficiências do despacho de reversão com o consequente deferimento do prazo de oposição quando aos fundamentos a que se reportam as deficiências”. No caso sendo o prazo para a impugnação e para a oposição de 30 dias podia ser pedida a certidão o que o recorrente efectuou e resulta ter vindo a ser satisfeito pelo serviço de finanças logo no dia seguinte (folhas 74). Com efeito o ora recorrente citado por reversão veio a 16 01 14 a apresentar pedido de certidão nos termos do artigo 37 do CPPT de todos os elemento essenciais da liquidação do valor de €11151,29 cuja origem e natureza alegou desconhecer e que na certidão não constava (folhas 38) apesar de ser referido que a demonstração seguia em envelope anexo folha 72. Apresentada oposição com fundamentos que enquadrou nas alínea i) e b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT mais alegando ter sido da mesma notificado apenas em 22 01 2014 folhas 56 parece que melhor teria sido convidar o requerente a esclarecer e a oferecer prova do que aí alegara nos termos do nº 2 do artigo 7º do CPC subsidiariamente aplicável. Concluindo o recurso é de proceder julgando-se ao caso aplicável o previsto no artigo 37 /1 e 2 do CPPT e nº 2 do artigo 7º do CPC . Fundamentação De facto Dá-se aqui por reproduzido o teor do despacho de folhas 113 e segs onde se deu como assente que o oponente foi citado para a execução fiscal na qualidade de responsável subsidiário através de carta registada com aviso de recepção assinada em 18 12 2013 por B……………. folhas 41 e que através do requerimento de folhas 46 apresentou no Serviço de Finanças em 16 01 2014 requereu a emissão de certidão para efeitos do artigo 37 /1 do CPPT . Tendo a presente oposição sido apresentada em 20 02 2014 - folhas 96. De direito Perante a factualidade dada como provada o mº juiz rejeitou liminarmente por intempestiva a oposição e considerando que o oponente apresentara a oposição ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 37 do CPPT apoiando-se na doutrina do acórdão STA de 30 05 2012 concluiu que aquele preceito não tinha aplicação no caso das citações por este preceito se não destinar a suprir deficiências de comunicação de actos processuais mas apenas actos cuja validade ou existência possa ser contenciosamente discutida. O recorrente questiona tal decisão por considerar que a citação que lhe foi feita não continha os elementos essenciais para reagir contra ela em processo de oposição. Entende que o artigo 37 do CPPT inserido na Subsecção “das notificações e citações” é de aplicar também às citações pelo que a não compreensão no artigo 36 da citação constitui violação do aí previsto e também do artigo 268 da CRP. Vejamos. O CPPT trata das notificações e das citações na subsecção III do Titulo I Capitulo I do CPPT. Esta subsecção é integrada pelos artigos 35 a 43 inclusive. O artigo 35 /2 do CPPT define a citação como o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta pela primeira vez pessoa interessada. Por sua vez o CPC no artigo 228 diz ser função da citação o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender ou para chamar ao processo pela 1 vez pessoa interessada na causa. A citação em direito tributário tem um campo mais restrito e em princípio é apenas utilizada em processo de execução fiscal. No caso dos autos está em causa a citação do responsável subsidiário. O artigo 190 do CPPT estipula no seu nº 1 que a citação será sempre acompanhada de cópia do título executivo e da nota indicativa do prazo para a oposição. Tratando-se da citação de um responsável subsidiário há que ter em consideração que o artigo 22 nº 4 da LGT preceitua que a citação deve conter todos os elementos essenciais da liquidação incluindo a fundamentação nos termos legais. Se a citação não contiver tais elementos poderá o oponente lançar mão do artigo 37 do CPPT ? Estipula o artigo 37 do CPC : Comunicação ou notificação insuficiente 1 - Se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento. 2 - Se o interessado usar da faculdade concedida no número anterior, o prazo para a reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida. 3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado do mesmo, com o registo de entrada no serviço que promoveu a comunicação ou notificação ou por outro documento autêntico. 4 - No caso de o tribunal vier a reconhecer como estando errado o meio de reacção contra o acto notificado indicado na notificação, poderá o meio de reacção adequado ser ainda exercido no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão judicial. Da letra da lei não se vê razão alguma para que a citação defeituosa do responsável subsidiário não possa por tal meio ser corrigida. E se tivermos em conta o anteriormente exposto, a garantia constitucional que o artigo 268 da CRP consagra e o disposto n artigo 22 da LGT que melhor explicita tal garantia bem como a natureza administrativa do acto de reversão, objecto da citação, não restam dúvidas de que nesta situação a aplicação do artigo 37 do CPPT tem cabimento. Efectivamente a reversão sendo a efectivação da responsabilidade subsidiária só ocorre em processo de execução fiscal e como acto de derivação da responsabilidade é um acto materialmente administrativo pelo que a citação é também um acto de notificação do mesmo, razão pela qual se lhe deve aplicar o regime do artigo 37 do CPPT . Decisão Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos para que o Tribunal a quo tendo em consideração a aplicação do artigo 37 /2 do CPPT decida, depois, em conformidade. Sem custas. Lisboa, 18 de Maio de 2016. - Fonseca Carvalho (relator ) - Ascensão Lopes - Pedro Delgado.